Jurisprudência

12 comentários:

1. Anónimo disse... 8 de abril de 2008 às 15:12

   Comentário ao acórdão n.º 136/2005 do Tribunal Constitucional
   Processo n.º 470/02
   Relator: Conselheiro Paulo Mota Pinto
   
   I. Breve exposição da razão de ser do acórdão
   
   O acórdão agora em análise tem como objecto a fiscalização concreta da constitucionalidade das normas constantes do artigo 10.º/1 da Lei 65/93, de 26 de Agosto (na redacção da Lei 8/95, de 29 de Março) e do artigo 13.º/1 do Decreto-Lei 321/95, de 28 de Novembro.
   Tendo a A. – associação ambientalista – requerido a intimação do Primeiro Ministro a facultar-lhe certidões referentes ao contrato celebrado entre o Estado Português e uma empresa estrangeira, maxime, os anexos e estudos técnicos não publicados em Diário da República, de modo a permitir à recorrente avaliar a incidência ambiental do projecto de implantação de uma unidade industrial no norte do país.
   A ora recorrente viu indeferido o seu pedido de intimação pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, tendo esse Tribunal concluído pela consagração constitucional dos segredos comercial e industrial, considerando que a norma, agora posta em crise perante o Tribunal Constitucional, não seria inconstitucional.
   A requerente interpôs recurso do tribunal a quo para o Tribunal Central Administrativo, mas o tribunal ad quem negou provimento ao recurso.
   Recorreu então para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 70.º/1, alínea b) da LOFPTC, pretendendo a apreciação da constitucionalidade dos artigo 10.º da Lei 65/93, de 26 de Agosto e do artigo 13.º/1 do Decreto-Lei 321/95, de 28 de Novembro, tal como foram interpretadas e aplicadas pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, ou seja, na prevalência dada por esse tribunal às normas sobre protecção do segredo industrial e comercial face ao direito à informação para protecção do ambiente. Tendo procedido a alegações.
   Alegou o recorrido – o Primeiro-ministro – que as normas agora em crise já foram repetidamente objecto de fiscalização constitucional, tendo sempre o Tribunal Constitucional se pronunciado pela sua não inconstitucionalidade. Assim sendo, carece a recorrente de razão.
   O Tribunal Constitucional delimitou o objecto do recurso à fiscalização da constitucionalidade do artigo 10.º da Lei 65/93, de 26 de Agosto e do artigo 13.º/1 do Decreto-Lei 321/95, de 28 de Novembro.
   Do arrazoado dispendido pelo Tribunal Constitucional resultou a decisão da não inconstitucionalidade das normas sob fiscalização. Não sem que, porém, tenha o acórdão contado com dois votos de vencido, o do Conselheiro Mário José de Araújo Torres, que elaborou extensa e concludente declaração de voto e da Conselheira Maria Fernanda Palma, tendo feito suas as razões invocadas pelo Conselheiro Mário Torres.
   
   II. Crítica
   
   a) O Tribunal Constitucional inicia a sua exposição de fundamentos alegando que o artigo 13.º/1 do Decreto-Lei 65/93, de 26 de Agosto é especial em relação ao artigo 10.º da Lei 65/93, de 26 de Agosto (doravante designada por Lei de Acesso aos Documentos da Administração ou seu acrónimo LADA) e que estatuição de uma e de outra vão no mesmo sentido.
   Salvo o devido respeito, não concordamos. Embora seja verdade que ambas as normas visam a protecção de direitos das empresas: direito de propriedade industrial e comercial (artigo 42.º), direito de livre iniciativa económica privada (artigos 61.º/1 e 80.º, alínea c) e sã concorrência (artigo 81.º, alínea e)), todos da Constituição da República Portuguesa (CRP), a ratio das normas e a diferença entre elas é abissal, senão vejamos.
   Atente-se que a norma da LADA vem limitar o direito de acesso aos documentos da Administração, dando-lhe poderes para essa recusa, todavia pode a Administração recusar (cfr. n.º 1 do artigo 10.º da LADA), é a Administração que decide quando deve ou não deve ceder a informação, querendo isto significar que é a mesma Administração que decide quando estão em causa informações susceptíveis de revelarem segredos industriais ou comerciais. A norma denota uma ponderação de direitos e interesses a ser revelada no caso concreto, em consonância, portanto, com o artigo 18.º/2 e 3 CRP.
   Já o artigo 13.º/1 do Decreto-Lei 321/95, de 28 de Novembro coloca a cedência de informação, não só na Administração (no caso o ICEP), mas sim nos intervenientes nas operações de investimento económico. A norma, ao colocar ênfase na autorização escrita dos seus intervenientes (assim, no plural) parece indicar que só com a autorização de todos os intervenientes, em conjunto, pode ser divulgada a informação. Mas mais, o âmbito da norma é tão vasto: informações relacionadas com operações de investimento estrangeiro (vejam-se os artigos 3.º a 6.º do diploma), que cabe lá tudo ou quase tudo. A norma, como está construída, vem limitar o Direito constitucional de acesso à informação por parte dos administrados, sem permitir qualquer ponderação entre os Direitos potencialmente em confronto. Se os intervenientes não autorizarem, não há acesso à informação. O artigo 13.º/1 do Decreto-Lei 321/95 não respeita o direito à informação consagrado no artigo 268.º/2, fazendo letra morta do disposto no artigo 18.º/2 e 3 da Constituição. Na nossa modesta opinião, esta norma não pode deixar de ser inconstitucional.
   Não tem razão o Tribunal ao afirmar que ambas as normas se complementam numa relação de especialidade e que a análise da norma especial – a do Decreto-Lei 321/95 – seria suficiente para nela se centrar a análise da inconstitucionalidade. Não tivesse o Tribunal procedido à amálgama dos dois preceitos e teria concluído que o artigo 13.º/1 do Decreto-Lei 321/95, como está formulado, é inconstitucional. O preceito da LADA em questão abre a porta à ponderação dos Direitos potencialmente em confronto, respeitando assim, o disposto nos artigos 18.º e 268.º da Constituição, o preceito do Decreto-Lei transforma o acesso à informação, referente a investimento estrangeiro, num direito absoluto dos intervenientes, sem hipótese de compressão, como se a constitucionalização das excepções ao direito à informação, quando estejam em causa matérias relativas à intimidade das pessoas (cfr. artigo 268.º/2 da CRP) não tenha que passar pelo crivo da proporcionalidade, adequação e necessidade das restrições aos direitos fundamentais, conforme artigo 18.º/2, podendo diminuir o conteúdo essencial do direito à informação, contra o disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
   Com base na errónea interpretação dos direitos consagrados nos artigos 18.º/2, 3 e 268.º/2, o Tribunal abstém-se de ponderar os Direitos em conflito, bastando-se com a previsão constitucional da restrição ao acesso à informação (artigo 268.º/2, in fine) e sua efectiva consagração em legislação ordinária, mormente o artigo 10.º da LADA e o artigo 13.º/1 do Decreto-Lei 321/95, de 28 de Novembro .
   
   b) Outra crítica a que a decisão em análise se sujeita prende-se com a má interpretação feita pelo Tribunal dos Direitos em confronto. Ao contrário do que o Tribunal afirma ao longo da sua exposição, os Direitos em confronto são o Direito à informação ambiental, enquanto Direito autónomo de informação ao ambiente, Direito esse entroncado nos artigos 9.º, alínea e), 20.º/2, 37.º, 48.º, 268.º/1 e 2 da CRP e o direito de propriedade industrial e comercial, direito de livre iniciativa económica privada e sã concorrência dos mercados e não o Direito genérico de acesso à informação em confronto com aqueles Direitos patrimoniais. Isto é, o Tribunal não reconheceu qualquer autonomia ao Direito à informação ambiental.
   
   
   c) Uma terceira crítica radica na irrelevância dada pelo Tribunal às fontes de Direito Internacional Público em matéria de ambiente, referimo-nos à Convenção de Aarhus de que Portugal é signatário e à directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003 .
   A Convenção de Aarhus, conciliando o exercício tripartido do direito de acesso à informação, do direito à participação do público no processo de tomada de decisão e do direito de acesso à justiça em matéria de ambiente, teve o seu início de vigência para Portugal em 07 de Setembro de 2003. Ora, embora a Convenção remeta a sua aplicação para a legislação nacional dos respectivos Estados contratantes (cfr. artigo 3.º da Convenção), a verdade é que o Tribunal Constitucional poderia – e deveria – ter feito uma interpretação conforme à Convenção. Este instrumento de Direito internacional Público dispõe que os fundamentos para recusa de informação referentes à confidencialidade das informações industriais e comerciais devem ser interpretados restritivamente.
   Também a directiva 2003/35/CE, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente, publicada com o intuito de harmonizar a legislação comunitária com a Convenção de Aarhus , deveria ter servido ao Tribunal Constitucional como parâmetro interpretativo das normas sub judicio constitucional.
   
   d) Manifesta-se uma tentativa do Tribunal em criar um especial direito ao sigilo industrial e comercial por parte dos investidores estrangeiros. Lançando mão do disposto no artigo 9.º, alínea d) da CRP, o Tribunal afirma que, devido às características da economia portuguesa, o investimento estrangeiro vem satisfazer interesses e valores constitucionalmente relevantes nas tarefas fundamentais do Estado. Tenta o Tribunal, assim, implicitamente, colocar o investimento estrangeiro num patamar superior em relação ao investimento nacional, em claro desrespeito pelo princípio da igualdade. Benesse especial do investidor estrangeiro é ser agraciado com um especial direito ao segredo sobre esse investimento.
   
   e) Não é aceitável a tentativa de diminuição do papel institucional da associação ambientalista feita pelo Tribunal. Na verdade, afirmar que a tutela ambiental já está suficientemente salvaguardada pela actividade da Administração, não sendo necessária qualquer “vigilância” por parte da associação ambientalista, negando, inclusive, que esta tenha um papel privilegiado na protecção do ambiente.
   Esta atitude, quase paternalista, atesta o desconhecimento do papel atribuído às Organizações Não Governamentais do Ambiente (ONGAS) na defesa do património ambiental, desde logo, pela Lei 35/98, de 18 de Julho (LONGA).
   Denegação do princípio da prevenção ao afirmar: “e acrescente-se ainda que a recorrente nada de mais específico ou concreto adiantou sobre ameaças ao ambiente, para além do seu interesse ou legitimidade geral, como associação que tem como finalidades a defesa do ambiente, ou de desconfianças gerais que o projecto ou a empresa em questão lhe suscitava” (considerando 6); ou: “Caso a laboração da empresa venha a provocar (ou ameaçar provocar) danos ambientais sempre ficará sujeita à aplicação de outras normas (…)” (considerando 7).
   No ensinamento do Professor Vasco Pereira da Silva retira-se que “o princípio da prevenção tem como finalidade evitar lesões do meio ambiente, o que implica capacidade de antecipação de situações potencialmente perigosas”, traduzida na “regra – de senso comum – de que mais vale prevenir do que remediar”. “O conteúdo do princípio da prevenção (…) tanto se destina, em sentido restrito, a evitar perigos imediatos e concretos, de acordo com uma lógica imediatista e actualista, como procura, em sentido amplo, afastar eventuais riscos futuros, mesmo que ainda não inteiramente determináveis, de acordo com uma lógica mediatista e prospectiva, de antecipação de acontecimentos futuros” (sublinhado nosso).
   
   III. Conclusão
   
   Outra poderia ter sido a decisão do Tribunal no caso concreto.
   Ao considerar, mal, que basta o Governo, com base nas normas da lei ordinária, se vincule ao dever de segredo num contrato de investimento estrangeiro, para estar desde logo denegado o acesso à informação por parte dos interessados, e, por arrasto, esta a Administração impedida de prestar essa informação. Sem que tenha procedido à efectiva ponderação dos Direitos em cotejo.
   A razão está com o Conselheiro Mário Torres e com Conselheira Maria Fernanda Palma, infelizmente a maioria da secção não os acompanhou, o que demonstra, por parte do Tribunal Constitucional, algum desconhecimento da dogmática jurídico-ambiental.
   
   Esta decisão, obtida pelo Tribunal Constitucional em 2005, não seria hoje mais possível face à evolução do direito de informação ao ambiente. Não só pela publicação de uma nova LADA, a Lei 46/2007, de 24 de Agosto que no seu artigo 6.º/6 vem expressamente chamar à colação o princípio da proporcionalidade, como principalmente pela publicação da Lei 19/2006, de 12 de Junho, Lei que regula o acesso à informação sobre ambiente (LAIA), consagrando o artigo 11.º/6 deste diploma uma restrição mitigada aos documentos que incidam sobre informação comercial ou industrial e, o n.º 7 do mesmo preceito, afasta qualquer fundamento de recusa de informação e acesso aos arquivos se o pedido de informação recair sobre emissões para o ambiente.  

2. Anónimo disse... 9 de abril de 2008 às 13:37

   A leitura do acórdão que vou comentar revelou-se muito interessante, não apenas pela decisão de fundo mas sobretudo pela articulação entre o direito à informação e o direito à confidencialidade.
   
   Assentando num conceito base e angular do raciocínio subjacente a este acórdão, verifico que o ambiente é a disciplina que estuda e regula a conexão entre os seres vivos e o ambiente físico e natural em que se integram. Não se trata apenas de preservar espécies em perigo; trata-se também de perscrutar quais serão os problemas com que o ser humano se irá defrontar se a predação ambiental persistir.
   
   Sabe-se quais são os principais factores de predação ambiental: o crescimento demográfico mundial a um ritmo quase geométrico, a eliminação das florestas tropicais húmidas, a industrialização dos países subdesenvolvidos e o dióxido de carbono dos países desenvolvidos.
   É no conjunto das preocupações deste género que se enquadram as leis de defesa ambiental e que várias Constituições inserem disposições que visam a defesa e a preservação do ambiente, da saúde e da qualidade de vida dos seres humanos.
   
   É certo que o direito dos cidadãos ao acesso dos arquivos e registos administrativos pode sofrer restrições, para além das estabelecidas no art. 268.º/2, CRP. No entanto, tem de se respeitar o princípio da proporcionalidade, nas suas diversas dimensões (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) para se ponderar em concreto os direitos em conflito.
   
   De facto, o princípio da proporcionalidade constitui o mais apurado parâmetro de controlo da actuação administrativa ao abrigo da margem de livre decisão. O princípio da proporcionalidade desdobra-se em três dimensões:
   
   1. Adequação – proíbe a adopção de condutas administrativas inaptas para a prossecução do fim que concretamente visam atingir;
   2. Necessidade – ou proibição do excesso. Proíbe a adopção de condutas administrativas que não sejam indispensáveis para a prossecução do fim que concretamente visam atingir, impondo, portanto, que de entre vários meios adequados, se escolha o menos lesivo para os interesses envolvidos);
   3. Razoabilidade – ou proporcionalidade em sentido restrito. Proíbe que os custos da actuação administrativa escolhida como meio de prosseguir determinado fim, sejam manifestamente superiores aos benefícios que sejam de esperar da sua utilização.
   
   A preterição de qualquer uma destas dimensões envolve a preterição global da proporcionalidade. Assim, para que uma actuação administrativa não seja desproporcional, não pode ser, nem inadequada, nem desnecessária, nem desrazoável.
   
   
   O direito de informação é configurado como um direito fundamental do administrado e, de acordo com a doutrina, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias enunciados na Constituição, mas que, em confronto com outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos, pode ser restringida.
   
   Ora, no acórdão teríamos uma situação de colisão de direitos: direito à informação vs direito de propriedade intelectual e industrial e atinentes segredos. Todavia, a forma de defender estes direitos é através das regras do registo e da punição da concorrência desleal. Portanto, com o registo deixa de haver segredo, passando a existir publicidade registral, onde todos podem ter acesso!
   
   O direito de acesso de informação, constante do art. 268.º/1 e 2, CRP tem uma dupla dimensão: subjectiva, na medida em que a informação e o acesso às suas fontes são essenciais para que o cidadão compreenda o fundamento e o limite dos seus direitos em face dos poderes públicos (nº1); objectiva, pois o controlo da transparência da decisão administrativa depende da possibilidade de os cidadão se informarem e serem informados sobre a marcha procedimental. O direito à informação está ainda regulado no Código de Procedimento Administrativo, nos seus art.s 61.º e seguintes.
   
   A posse de informação tem sido vista como uma evolução da democracia, onde os cidadãos têm a capacidade de aprender e analisar criticamente. No que diz respeito ao ambiente isso ainda faz mais sentido, pois diz respeito a todos, e no que toca a partilhar os recursos naturais comuns, a sua gestão deve ser realizada por todos.
   
   Sendo esta uma necessidade universal, surgiu o primeiro instrumento universal de democratização das decisões sobre o ambiente, a Convenção de Aarhus. Esta, uma vez ratificada por Portugal em 2003, vigora na ordem jurídica portuguesa, de acordo com o art. 8.º/2, CRP.
   
   Analisando o acórdão, creio que o tribunal não equacionou bem os dois interesses em causa, passando um pouco ao lado do princípio da proporcionalidade, nomeadamente na vertente da necessidade (em que negou o acesso à informação à entidade que requereu sendo essencial para saber se haveria prejuízos ambientais, fazendo uso do princípio da prevenção), e da proporcionalidade em sentido estrito (pois não se podem pôr à frente dos prejuízos ambientais as regalias económicas sem mais).
   
   É ainda de referir que o princípio da prevenção é muito importante, na medida em que se trata da possibilidade prevenir o dano em vez de o remediar depois de verificado, que consta do art. 66.º/2 da CRP e do art. 3.º, al. a) da Lei de Bases. Quero com isto dizer que discordo da passividade do Tribunal no penúltimo parágrafo antes da decisão que diz: ”Caso a laboração da empresa venha a provocar danos ambientais sempre ficará sujeita à aplicação de outras normas, ...”. Neste caso, para que serve então o princípio da prevenção?
   
   Actualmente, e muito provavelmente não sairia uma decisão igual a esta, mesmo porque ao transpor uma directiva da Comunidade Europeia, Portugal criou a Lei 19/2006, de 12 de Junho, esta lei vincula as autoridades públicas ao cumprimento de algumas tarefas, no âmbito da divulgação da informação.  

3. Anónimo disse... 9 de abril de 2008 às 22:29

   O Direito à informação ambiental decorre desde logo do Direito de acesso à informação consagrado no art. 268º/1 e 2 CRP na sua dimensão subjectiva e objectiva. Subjectiva no sentido de que para o cidadão compreender os limites dos seus direitos em face dos poderes públicos é essencial que possa aceder à informação. Objectiva porque só esta possibilidade permite controlar a transparência da decisão administrativa.
   Ora, como bem define a Porf. Carla Amado Gomes, “o ambiente induz solidariedade entre os membros no sentido da prenvenção de condutas lesivas de bens essencialmente frágeis e fundamentais ao equilíbrio do ecossistema.” Daqui se retira, antes de mais, que a protecção do ambiente assenta em condutas essencialmente preventivas, pois que muitas vezes só estas permitem a verdadeira protecção deste Direito.
   No acórdão aqui em análise observamos o interesse de uma organização ambientalista em aceder a informações àcerca de um contrato entre o Estado português e um particular (pessoa colectiva).
   Antes de mais importa dizer sucintamente que as organizações não governamentais do ambiente constituem um dos sujeitos das relações jurídico ambientais, detendo, assim, legitimidade para intervir judicialmente em matéria de Direito ambiental, como estipula a Lei 35/98.
   No entanto, para que a efectivação de tal direito seja possível é necessário garantir a possibilidade de aceder à informação relativa aos actos que podem estar ou vir a lesar os interesses ambientais em causa. Assim, o já referido art. 268º CRP vem consagrar como direito constitucional o acesso a informação sobre o processo administrativo em que os cidadãos sejam directamente interessados, bem como o acesso aos arquivos e registos administrativos.
   Mas se este direito já decorria da Constituição, a Lei 19/2006 veio especificá-lo quanto às matérias ambientais estipulando o dever de as autoridades públicas assegurarem este direito (art. 4º), bem como de divulgar a informação (art. 5º) e ainda de disponibilizar a informação sem que para tal o requerente tenha que justificar o interesse (art.6º).
   Todavia, o que neste acórdão nos surge é um conflito entre este direito e os direitos de propriedade e iniciativa privada, com o inerente segredo industrial e comercial. Este último está acautelado no art. 10º da Lei 65/93 que permite que as informações sejam recusadas quando o ponha em causa. A recorrente, porém, alega a inconstitucionalidade deste preceito quando interpretado no sentido de impor reservas ao direito de informação além das previstas no art. 268º/2 CRP. Assim, protesta a aplicação do art. 10º, bem como do art. 13º/1 DL 321/95 e art. 10º Lei 8/95 em prevalência do direito à informação que considera por em causa a defesa da vida, integridade física e moral e, ainda, a segurança. Conclui, então, que o direito à informação é fundamental para o exercícios de todos estes direitos e ainda que permite a defesa do ambiente de forma preventiva, sendo esta a principal forma de garantir os interesses ambientais.
   Por tudo isto, verificamos estarmos perante um conflito de interesses que o Tribunal Constitucional veio a dirimir no sentido de fazer actuar a restrição ao direito de informação através do art. 268º/1 e 2 por entender prevalecer o direito ao segredo comercial e industrial, previsto no art. 10º Lei 65/93. O Tribunal entende, assim, que a reserva do art. 268º/2 não significa que nenhum outro limite foi desejado, e como tal, esta restrição é possível por derivar de limites a porteriori criados pela lei.O Tribunal rejeita, então, a ideia de que esta restrição extravasa o conteúdo da reserva do art. 268º/2.
   Para tal, carece demonstrar a necessidade e proporcionalidade desta restrição, por força do art. 18º CRP, já que quando está em causa a proibição do exercício de um direito, são necessárias cautelas constitucionais contra as leis restritivas. Assim, é essencial que se enunciem os pressupostos de facto em que o direito prevalece e aqueles em que o direito é restringido. E é neste ponto que parece ser de criticar a opção feita pelo tribunal, seguindo a defendida no voto de vencido de que “sempre a restrição ao direito à informação há-de respeitar os princípios da proporcionalidade”, uma vez que ao fazer prevaler um direito estamos necessariamente a negar o conteúdo essencial do outro.
   Considerando, então, que nos direitos aqui em conflito não existe uma relação de hierarquia só a análise casuístia permitirá dirimir mesmo. Como tal, parece ser de concordar com a ideia de que esta análise deveria ser feita em relação a cada tipo de documento e não a todos eles em geral, pois dessa, forma, possivelmente se permitiria harmonizar os interesses em causa, com a menor lesão para ambas as partes.
   E como já foi dito inicialmente, a defesa do ambiente carece de actuações preventivas, pelo que existe desde logo um princípio de prevenção que decorre, não só das diversas disposições da Constituição do Ambiente, mas essencialmente do art. 66º/2. Inclusivamente o Prof. Gomes Canotilho entende que “o Direito do Ambiente constitui um domínio jurídico forçosamente ancorado no princípio de prevenção”. Assim, esta necessidade de prevenção deve ser valorada e ponderada aquando da restrição do direito à informação ambiental. Nesse sentido, deverá encarar-se este pressuposto como uma forte oposição à restrição deste direito, fazendo elevar o interesse do direito contraposto para que este se torne proporcional àquela restrição.
   Não posso também concordar com o argumento do TC de que a vigilância pela recorrente não seja a única via de acautelar este direito, já que não se deve admitir uma necessidade de actuação privilegiada para que se possa reconhecer um direito. Bem como não parece argumento suficiente o facto de a recorrente não adiantar ameaças específicas ao ambiente, decorrentes do contrato em questão, uma vez que a informação constitui a base de qualquer conclusão, e como tal, não fará sentido impor-se conclusões sem que para tal se tenha acesso às premissas base.
   Ainda ao concluir que “caso a laboração da empresa venha a provocar danos ambientais (...) se poderá discutir a prevalência do direito do ambiente sobre direitos de propriedade privada e livre iniciativa” o Tribunal parece estar a recusar por completo a actuação preventiva da defesa do direito do ambiente, suspendendo o exercício destes direito para após a violação dos mesmos e fazendo, até esse momento, prevalecer os direitos que com ele conflituam. Esta ideia entra em contradição com o princípio da prevenção na sua acepção ampla, enquanto meio de afastar eventuais riscos futuros, mesmo que ainda não determináveis.
   Conclui-se, assim, que a restrição do direito à informação ambiental, por se verificar muitas vezes em fase preventiva, poderá permitir o surgimento de danos profundos, muitas vezes, irremediáveis, pelo que deveria existir aqui uma maior sensibilidade aquando da ponderação casuística de interesses divergentes, tratando-se este direito de um direito de elevado interesse para todos e que não deverá ser encarado apenas como acesso à informação mas também como uma forma de garantir o direito à defesa da vida e integridade física e moral, como entendeu a associação ambientalista aqui recorrente.  

4. Anónimo disse... 10 de abril de 2008 às 01:48

   Ao atentarmos sobre o acórdão nº 136/2005 do Tribunal Constitucional temos que a A., organização ambientalista, recorreu para o T.C. à luz do disposto no artº70º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional com fundamento na incorrecta interpretação (efectuada pela 1ª secção do Tribunal Central Administrativo no seu acórdão de 23/5 de 2002) dos artigos 10º da Lei 65/93 de 26/8 e 13º do D.L. 321/95 de 28/11. Isto porque o referido acórdão considerou que do conflito entre o direito à informação e os direitos à iniciativa e propriedade privada deveriam prevalecer estes últimos, na medida em que, no caso em apreciação, se encontravam associados ao segredo industrial. Para além disso, segundo o mesmo acórdão, essa prevalência do segredo industrial sairia mesmo reforçada pela previsão na 17ª cláusula do contrato de investimento estrangeiro em causa (aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros 34-B/2001 de 30/3) da vinculação do Estado Português ao compromisso de sigilo por ele assumido aquando da celebração do contrato (pelo que uma eventual divulgação do conteúdo do negócio jurídico redundaria numa violação do princípio da legalidade).
   
   A organização ambiental defendia então que uma interpretação como a efectuada supra não se justificava, porque não apenas ia muito para além das limitações impostas constitucionalmente pelo artº 268º, nº 2, in fine, como consistia numa restrição abusiva aos interesses de protecção do ambiente e aos direitos com ele conexos, nomeadamente o direito à vida e à segurança das pessoas.
   Acresce ainda dizer, que para esta recorrente os interesses não patrimoniais deveriam prevalecer sobre os interesses patrimoniais e por essa razão, afirmava que a decisão do tribunal a quo violava inúmeras disposições constitucionais: artºs 9º, 17º, 18º, 20º, 24º, 25º, 26º, 35º, 52º, 66º, 81º, 90º e 268º.
   
   Porém, no acórdão que acabaria por ser proferido pelo Tribunal Constitucional, previu-se a possibilidade de enquadrar o caso no âmbito da informação relativa à “intimidade das pessoas”, pois no douto entendimento dos juízes que compõem este órgão, poderia considerar-se a expressão mencionada anteriormente como aplicável a pessoas colectivas, mais concretamente à vida interna da empresa que celebrou com o Estado o contrato de investimento estrangeiro, onde se estipulou, desde logo, o dever de confidencialidade das partes. E tentando explicitar esta sua tomada de posição o T.C. disse mesmo que: “Temos aqui um direito fundamental sem explícitos limites a priori, que a Constituição reconhece ter limites a posteriori em certas áreas e em que a lei criou limites a posteriori em outras áreas.”
   Outro dos argumentos utilizados pelo Tribunal Constitucional foi o facto de o projecto em causa ter sido previamente objecto de aprovação pelas entidades competentes e de que com o decorrer do processo iria continuar sujeito às regras de fiscalização por parte dessas mesmas entidades, pelo que a eventual intervenção de terceiros se apresentaria como algo desnecessária, na medida em que nem sequer iria consistir na principal forma de assegurar o direito em causa. Com isto, o T.C., acabaria então por se pronunciar pela conformidade à Constituição da norma constante do artº 13º, nº 1 do D.L. 321/95 e consequentemente, da regra do artº 10º, nº 1 do D.L. 65/93 na redacção dada pela lei 8/95.
   
   Embora com ela discordando, considero que esta decisão do T.C. se prendeu essencialmente com o facto de um eventual acesso indiscriminado à informação ambiental por parte de determinadas entidades poder conduzir a uma retracção por parte dos investidores estrangeiros em futuros negócios, ou seja, temia-se que estes investidores pudessem não ver com bons olhos uma tal abertura e facilidade de acesso aos seus projectos, e perante tamanha possibilidade de divulgação, sentir-se-iam até mesmo pouco seguros a injectar o seu capital no nosso país.
   Por outro lado, também me (humildemente) insurjo contra o se ter referido neste acórdão que a intervenção da Administração seria, neste caso, suficiente para salvaguardar o interesse público e que apenas "se" e "quando" a empresa causasse danos ao ambiente é que se justificaria a intervenção e aplicação de outras normas… ora, perdoem-me a expressão, mas depois do “mal feito” já não haveria muito a fazer, pois não? Porquê este sacrifício dos princípios da prevenção e da precaução? É verdadeiramente incompreensível! Há que actuar no imediato e não adoptar a política (bem ao estilo português) do “laissez-faire, laissez-passer” senão corremos o risco de ser inexistente o benefício para as gerações futuras.
   
   Mas apesar dos diversos argumentos aduzidos pelo T.C., que como disse, denotam o receio de o desrespeito pela cláusula de confidencialidade constante do contrato poder constituir um entrave ao investimento estrangeiro (e associado a isso, um menor desenvolvimento económico do país), a verdade é que, posteriormente, nos deparamos com dois votos de vencido: um dado pelo Senhor Conselheiro Mário Torres e o outro pela Profª Fernanda Palma devido ao facto de ambos considerarem ter sido violado o princípio da proporcionalidade na restrição ao direito à informação (conjugação dos artºs 18ª, nª2 e 268º, nº 2 da CRP).
   É por eles defendido, que embora o direito dos cidadãos de acesso aos arquivos e documentos administrativos possa sofrer restrições para além das expressamente referidas no art.º 268º impostas pela necessidade de salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, a verdade é que essa restrição ao direito à informação deverá respeitar o princípio da proporcionalidade (nas suas vertentes da necessidade, da adequação e da proporcionalidade stricto sensu) e exigir uma ponderação em concreto dos conflitos por parte do tribunal.
   No essencial, e apoiados em acórdãos anteriormente proferidos (como o 254/99) apelam então a uma ponderação casuística através da qual se pudesse aferir exactamente quais os documentos que estão sujeitos a um regime de sigilo e quais os que efectivamente poderiam ser divulgados (e isto independentemente de todos eles integrarem um todo).
   
   Após exposição do conteúdo do acórdão do Tribunal Constitucional, cabe agora fazer breve alusão ao artigo publicado pela Profª Carla Amado Gomes intitulado: “O direito à informação ambiental: velho direito, novo regime”.
   Através desta publicação podemo-nos aperceber, que a assinatura da Convenção de Aarhus por diversos estados a 25/6/1998 constituiu um importante ponto de viragem em matéria ambiental, uma vez que tornou real a possibilidade de exercício de determinados direitos, entre os quais se destacam o direito de acesso à informação (artºs 4º e 5º do referido diploma), o direito de participação em processos conducentes à aprovação de actividades específicas (artº 6º) e de planos, programas e políticas ambientais (artºs 7º e 8º) e o direito de acesso à justiça ou tutela judicial (artº 9º).
   Entre nós, esta convenção viria a ser ratificada em 2003 e, posteriormente, por necessidade de transposição da directiva 2003/4/CE do Parlamento e do Conselho de 28/6, Portugal viria ainda a criar um diploma específico acerca do acesso à informação ambiental: a lei 19/2006 de 12 de Junho também conhecida por LAIA, que se apresenta como lei especial em relação à anterior lei de acesso aos documentos administrativos (lei 65/93 de 26/8 com a redacção da lei 8/95 de 29/3 – LADA – entretanto revogada pela actual lei 46/2007) e sendo esta de aplicação subsidiária (artº 18º da lei 19/2006).
   
   Ora, tenho por certo, que se a lei 19/2006 já existisse na altura em que o acórdão acima comentado foi proferido, muito provavelmente o seu desfecho teria sido outro. Isto porque esta lei embora estruturalmente se assemelhe à anterior LADA (a de 65/93, que era a única que estava em vigor aquando do proferimento do acórdão 136/2005), na realidade, vai muito para além dela, senão vejamos…
   
   Temos então que procurando resolver o caso que se apresentou no Tribunal Constitucional à luz da LAIA, teríamos, desde logo, como preenchido o seu objecto (artº 1º), bem como um dos seus principais objectivos (artº 2, alínea a)). Entre os sujeitos intervenientes teríamos: a organização ambientalista que, neste caso, seria a requerente por aplicação do artº 3, alínea f) e que iria pedir a uma autoridade pública (artº3, alínea a), i)) o acesso a determinada informação de índole ambiental constante de documentos na posse desta (artº 3º, alíneas b) e c)).
   O Governo estaria então obrigado a disponibilizar ao requerente a dita informação (artº 6º, nº1), desde que o pedido por parte daquela tivesse sido feito por escrito e se encontrasse acompanhado dos elementos essenciais à sua identificação (nº2 do mesmo artigo). Em seguida, temos que o prazo previsto para a disponibilização da informação seria de 10 dias úteis contados desde a data da recepção do pedido pela autoridade pública (artº 9º, nºs 1, alínea a) e 3), prazo esse que poderia ser prorrogado se eventualmente se encontrassem preenchidas as condições de excepcionalidade do artº 9, nº 1, alínea b) e 2.
   No artº 10º encontramos as formas pelas quais essa informação poderia ser disponibilizada, enquanto que no artº 11, que se revela taxativo, se nos apresentam as possíveis causas de indeferimento. Aqui seria talvez aplicável o nº 6, alínea d) do artº 11º como fundamento para a recusa, uma vez que como já tínhamos visto, estava em causa a potencial violação de um segredo industrial. No entanto, conforme o próprio nº 8 do artº 11º nos indica, as possibilidades de indeferimento deverão ser interpretadas restritivamente, devendo-se deixar prevalecer o interesse público e por isso, se nos debruçarmos sobre o artº 12º verificamos, que ainda assim seria possível prestar a informação solicitada, tendo apenas para tal que expurgar a parte da informação abrangida pelo dever de confidencialidade (indeferimento parcial).
   Se, apesar do referido anteriormente, o pedido do requerente não viesse a ser atendido, isto é, se o acesso à informação lhe tivesse sido vedado, ele teria ainda à sua disposição alguns meios de impugnação, designadamente a impugnação da legalidade da decisão nos termos gerais de direito (artº 15º, nº 1) e a apresentação de queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) para os termos e efeitos do disposto no artº 15º, nº 2 deste diploma, mas também do artº 27º, nº1, alínea b) da lei 46/2007.
   Convém apenas relembrar que o acesso a este tipo de informações poderá se encontrar condicionado ao pagamento de taxas (artº 16º, nºs 2 e 4), mas tratando-se aqui do requerimento por parte de uma organização ambiental, esta iria beneficiar de 50% de desconto conforme nos demonstra o nº 3 do mesmo artigo.
   
   Exposto isto, podemos então concluir, que no seguimento da publicação dos recentes diplomas e com o precioso auxílio que a doutrina tem vindo a prestar em sede de Direito do Ambiente, a curto prazo, teremos também certamente, a concessão por parte da jurisprudência de uma “via (ainda mais) verde” de acesso à informação ambiental.
   
   Sara Soares
   Subturma 1  

5. Anónimo disse... 14 de abril de 2008 às 19:07

   Em comentário ao Acordão sobre direito à informação ambiental (AC TC nº 136/2005), devo começar por dizer que discordo da interpretação normativa acolhida pelo Tribunal Constitucional da decisão recorrida.
   
   No acordão em apreço tem-se um conflito entre um direito ao acesso ambiental dos arquivos e registos administrativos e o direito à reserva e ao segredo que a lei institui como forma de tutela dos direitos de propriedade privada e livre iniciativa. O direito à informação para protecção do ambiente não consta expressamente da Constituição. Contudo, como defende a Professora Carla Amado Gomes e o próprio Tribunal em Acordão anteriores, deve ser reconhecido implicitamente da conjugação dos artigos 9º/e, 37º,48º,66º e 268º da CRP. No caso do Acordão supra citado, a recorrente defendia que o 268º/2 da CRP constituía uma reserva de lei restritiva, alegando assim a incosntitucionalidade do artigo 10º, nº1, da lei nº 65/93, de 26 de Agosto, na redacção da Lei nº8/95, de 29 de Março. Logo, limites ao direito ao acesso pretendido só poderiam ser estabelecidos em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.
   
   No entanto, e em reiterada jurisprudência, o Tribunal Constitucional tem reconhecido que o direito expresso ou implícito do artigo 268º/2 pode sofrer restrições para além das matérias expressamente previstas com o intuito de salvaguardar outros direitos como o direito ao segredo industrial e comercial. Assim, o nº 2 do artigo tem-se antes como uma remissão para o princípio da confidencialidade naquelas matérias que, à partida, prevalece. Todavia o mesmo não se aplica nos restantes casos do artigo 268º, o princípio da prevalência da confidencialidade daquelas matérias é uma excepção. E, isto não significa que outros limites ao direito ao acesso sejam ilegítimos. Na verdade, o direito à informação é um direito fundamental mas não um direito absoluto. Todos os direitos à informação frente à Administração pública estão limitados por outros interesses e direitos constitucionalmente tutelados (assim Gomes Canotilho).
   
   Embora se concorde que o direito ao acesso aos arquivos e registos administrativos pode sofrer limitações, para além das estabelecidas expressamente no nº 2 do 268ºCRP, essas mesmas restrições seguem os critérios do artigo 18º/2 CRP, devendo respeitar assim o princípio da proporcionalidade e da adequação. Como ambos os direitos em causa são direitos fundamentais, não há relação hierárquica o que, consequentemente levará a uma ponderação casuística. Esta ponderação, embora reconhecida pelo Tribunal não fora feita com a minúcia exigida para estes casos, uma vez que deu prevalência absoluta ao sigilo das informações da hipótese em causa. Ao passo que, a delimitação do que deve ou não ser comunicado e do que deve ou não ser sigiloso, deve ser feita com exactidão e em concreto para cada documento. Para além do mais, é de todo o interesse para defesa dos valores ambientais, logo- relevância pública, o acesso ao contrato de investimento, aos seus anexos e estudos técnicos relativos ao projecto de estabelecimento industrial em causa, além de que, a recorrente tinha legimitimidade de intervenção, veja-se artigo 66º/1/2 alíneas a) e b) CRP. Ainda, saliente-se para este efeito, que a consideração dos danos ambientais segue uma lógica de antecipação de acontecimentos futuros, respeitando princípios como o da prevenção e da precaução do Direito do Ambiente, artigos 9º/d/e e 66º/1/2/a CRP.
   
   A recusa de acesso aos documentos de forma absoluta, significa que estamos perante um sacrifício total do Direito à informação e, consequentemente, a prevalência ilimitada do direito ao sigilo. Por estas razões, sou da opinião da inconstitucionalidade da interpretação normativa feita pelo Acordão recorrido, por violação dos critérios imperativos em caso de restrições aos direitos, nomeadamente o da informação ambiental (artigos 18º/2 CRP). Em Suma, as cautelas constitucionais contra leis restritivas não foram observadas.
   
   Patrícia Penque Vicente
   Subturma 1  

6. Anónimo disse... 15 de abril de 2008 às 01:37

   A defesa dos interesses ambientais passa por uma dimensão procedimental ambiental, a qual possui uma componente administrativa, legislativa e jurisdicional. O que nos interessa para este comentário é a componente administrativa, a qual, assenta nas garantias procedimentais dos administrados, tais como: direito à participação e à audiência (artigo267º/5 CRP), o direito à informação e à consulta aos arquivos (artigo268º/1 e 2 CRP) e o direito à notificação e fundamentação do acto administrativo (artigo268º/3 CRP). É de referir que estas garantias reflectem o Princípio da Prevenção.
   O Acórdão do Tribunal Constitucional nº136/2005 versa sobre o direito à informação ambiental, sendo este o nosso tema em análise.
   O direito à informação está consagrado no artigo268º/1 e 2 da CRP numa dupla dimensão: subjectiva, tendo em conta que o acesso à informação é essencial para que o cidadão perceba o fundamento e o limite dos seus direitos face ao poder público; objectiva, visto que o controlo da transparência da decisão administrativa depende da possibilidade dos cidadãos estarem informados quanto ao próprio procedimento.
   O artigo268º/1 e 2 não consagra expressamente o direito à informação ambiental, no entanto, este direito, como refere o Professor Jorge Miranda, retira-se dos artigo9º e), artigo66º, artigo20º/2, artigo37º, artigo48º, artigo268º/1 e 2 da CRP, interpretados no contexto do Estado de Direito Democrático em que a protecção do ambiente é uma das suas tarefas fundamentais. Segundo Carla Amado Gomes, “se a sustentabilidade da democracia depende do nível de informação dos cidadãos (da capacidade de a apreender e analisar e a analisar criticamente) a sustentabilidade ambiental tem com o acesso à informação uma ligação estrutural.” O ambiente respeita a todos, é de interesse público e colectivo, sendo o acesso à informação uma importante via de prevenção de condutas lesivas de bens frágeis e fundamentais ao equilíbrio do ecossistema. A protecção ambiental deverá, por isso, ser uma tarefa partilhada entre entidades públicas e privadas e cabe ao cidadão participar activamente nesta, sendo o acesso à informação ambiental uma importante via para que tal aconteça.
   No acórdão em questão, verificamos que o Tribunal Constitucional não admite que haja um direito específico à informação ambiental, estando em causa o confronto entre o direito à informação em geral e o direito à confidencialidade, o qual emana do artigo10º/1 Lei 65/93 de 26 Agosto e do artigo13º/1 Decreto Lei 321/95 de 28 Novembro e justifica a recusa ao acesso à informação pretendida. É importante referir que aquando do acórdão do Tribunal Constitucional 136/2005, ainda não estava em vigor a lei 19/2006 (LAIA) a qual regula especificamente o acesso à informação ambiental.
   O direito comunitário teve uma grande importância na consagração formal de um direito à informação através da Directiva 90/313/CEE de 7 de Junho. Também a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem proferiu duas importantes decisões, em 1990, nas quais se alcançou uma tutela mediata do ecossistema. A doutrina, tendo por base estas duas decisões e o artigo 10º da Directiva (liberdade de informar e de ser informado) defende a existência de um verdadeiro direito de acesso à informação ambiental, ao qual corresponde um dever de a publicitar.
   No entanto, o direito à informação não é visto como um direito absoluto. A Directiva 90/313/CEE enuncia vários fundamentos (artigo 3º/2) de restrição ao exercício desse direito, entre os quais a confidencialidade de diligências de autoridades públicas e a confidencialidade comercial e industrial, sujeitando o acesso de determinadas informações a uma ponderação concreta dos interesses envolvidos, tendo por base o principio da proporcionalidade.
   O tribunal Constitucional não procedeu a esta ponderação casuística dos interesses em presença e considerou constitucionais as normas do artigo 10º/1 da Lei 65/93 de 26 de Agosto e do artigo 13º/1 do Decreto-lei 321/95 de 28 de Novembro. Como já referi, o tribunal não admitiu a existência de um direito especifico à informação ambiental e acabou por dar prevalência ao direito à confidencialidade.
   Esta decisão além de não atender à Directiva comunitária, também fez “tábua rasa” da Convenção de Aarhus, assinada em 25 de Junho de 1998 pela União Europeia e 30 Estados (a qual conduzia à revisão da Directiva 90/313/CEE através da Directiva 2003/4/CE).
   Estou de acordo com o voto vencido do Acórdão, segundo o qual “a interpretação normativa acolhida na decisão recorrida viola o princípio da proporcionalidade na restrição ao direito à informação, resultante das disposições conjugadas dos artigos 18º/2 e 268º/2 CRP”.
   O direito dos cidadãos ao acesso dos registos e arquivos administrativos pode sofrer várias restrições nos termos do artigo 268º/2 CRP e também impostas pela necessidade de salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, como o segredo industrial e comercial (artigo 10º/1 da Lei 65/93). Mas estas restrições (para além das referidas expressamente no artigo 268º/2 CRP) têm de respeitar os princípios da proporcionalidade, da adequação e da necessidade, assim como é necessário uma ponderação em concreto dos direitos em conflito (o que não aconteceu com a decisão em causa).
   Como diz o Juiz Mário José de Araújo Torres o acesso à informação ambiental tem uma enorme importância para “o efectivo exercício do direito e dever que a todos incumbe de defender um ambiente de vida humano, sadio, ecologicamente equilibrado, e do direito dos cidadãos de participação na prevenção e controlo da poluição e na correcta localização das actividades (artigo 66º/1 e 2a) b) CRP) com expresso reconhecimento constitucional da legitimidade de intervenção”.
   Portugal criou um diploma específico sobre o acesso à informação ambiental, a Lei 19/2006 de 12 de Junho (LAIA), sendo esta especial em relação à Lei 65/93 de 26 de Agosto (LADA). Em tudo o que não estiver regulado na LAIA, aplica-se subsidiariamente a LADA (artigo 18º LAIA).
   As autoridades públicas estão vinculadas a um conjunto de medidas, no âmbito do acesso à informação ambiental, as quais constam do artigo 4º da LAIA. As autoridades públicas estão obrigadas a proceder à organização, compilação, actualização, divulgação da informação ambiental e à elaboração de um relatório anual sobre matéria ambiental (artigo 5º LAIA).
   O acesso à informação sobre ambiente traduz-se em duas modalidades, sendo a primeira a mera consulta de dados e a segunda a obtenção de documentos informativos (artigo 6º/2 e 3 LAIA). Esta ultima pode ser requerida por qualquer pessoa, sem que necessite de justificar o seu interesse (artigo 6º/1 LAIA).
   No artigo 11º da LAIA, estão consagradas as situações de recusa ao acesso à informação ambiental, sendo este artigo taxativo. Nos termos do artigo 11º/6 d), pode haver indeferimento do pedido para acesso à informação se isso prejudicar a confidencialidade das informações comerciais ou industriais, mas desde que esteja prevista em legislação nacional ou comunitária para proteger um interesse económico legítimo. Tem que haver aqui uma ponderação casuística dos interesses e para que a informação não seja prestada tem que se demonstrar que tal comportamento visa proteger um interesse económico legítimo. Talvez hoje o Tribunal Constitucional, perante uma questão idêntica à do acórdão em análise, atendendo ao número 6 d) e o número 8 do artigo 11º da LAIA, tivesse decidido de forma diferente.
   É importante referir o artigo 12º da LAIA que prevê a figura do indeferimento parcial, de forma a tornar o direito ao acesso à informação ambiental o mais amplo possível, na medida que sempre que se possa expurgar informação relativa ao artigo 11º/2 e 6, devem ser parcialmente disponibilizados os documentos pretendidos pelo requerente.
   Nos termos do artigo 14º o requerente tem à sua disposição meios de impugnação da decisão, nomeadamente a impugnação da legalidade (nº1) ou apresentar queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (nº2).
   As autoridades públicas podem cobrar uma taxa pelo fornecimento da informação, contudo, as organizações não governamentais de ambiente e equiparadas gozam de uma redução de 50% (artigo 16º/2 e 3 da LAIA).
   
   
   Marta Araújo nº14637
   Subturma1  

7. Anónimo disse... 15 de abril de 2008 às 23:18

   O Acórdão nº 136/2005 trata de uma potencial violação do princípio da informação ambiental. Uma associação ambiental requereu a consulta do contrato (incluindo anexos e estudos técnicos) celebrado entre o Estado português e uma empresa estrangeira para avaliar a incidência ambiental do projecto de uma implantação industrial em Esposende.
   A Administração vinculada ao dever de confidencialidade, expresso no artigo 13º do DL 312/95 e artigo 10º da LADA, não publicou os anexos do dito contrato. Desta forma, verifica-se uma restrição ao direito à informação ambiental que tem que ser fundamentada e justificada face a outros direitos ou interesses constitucionalmente tutelados. O direito à informação decorre primeiramente do princípio da Administração aberta, que confere a possibilidade de os cidadãos serem informados sobre os passos do iter procedimental, permitindo, portanto, um status activae processualis ambiental dos cidadãos na defesa do ambiente (como refere a Prof. Carla Amado Gomes, ‘a sustentabilidade ambiental tem com o acesso à informação uma ligação estrutural’).
   O direito à informação retira-se do artigo 268º da CRP, embora não em termos expressos mas em conjugação com outras disposições constitucionais: artigos 9º alínea e), 20º, nº2, 37º, 48º. É um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias e como tal sujeito ao regime do artigo 17º e 18º CRP.
   O direito à informação, enquanto direito fundamental, não é absoluto e ilimitado, devendo comportar excepções ou restrições que a ele se devem sobrepor, como sejam as decorrentes do artigo 268º, nº2 CRP (matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas), como também no confronto com outros direitos (e interesses constitucionalmente tutelados). Neste caso, estava em causa o direito de propriedade(que integra os direitos de propriedade industrial e os respectivos segredos comerciais e industriais), que de acordo com o artigo 10º da LADA e artigo 13º do DL 312/98, estabelecem uma restrição do direito à informação. A administração pode recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas e quando se tenha constituído no dever de confidencialidade decorrente de uma operação de investimento estrangeiro.
   Esta restrição é em abstracto constitucionalmente legítima, uma vez que estão em causa outros direitos fundamentais e interesses constitucionalmente tutelados, que por via infraconstitucional o legislador salvaguardou, admitindo, como tal, a confidencialidade de certos documentos que contenham segredos industriais e comerciais. Porém, enquanto restrição de um direito fundamental, os critérios enunciados do artigo 18º da CRP relevam para o caso em questao. Assim, de acordo com o princípio da proporcionalidade, nas suas vertentes de adequação e necessidade, não se pode, desconsiderar uma ponderação valorativa, casuística, entre direitos em causa,de modo a alcançar uma concordância prática entre os mesmos. A harmonização, do direito à informaçao ambiental, por um lado, e o direito à propriedade privada, por outro lado, decorreria da analisie, em concreto, de todos os documentos não publicitados, de modo a descortinar quais os documentos que deveriam continuar sob sigilo.
   Esta ideia de proporcionalidade, aliás, já estava presente na Directiva Europeia nº90/313/CEE, de 7 de Junho, em matéria de liberdade de acesso e de divulgação das informações relativas ao ambiente na posse das autoridades públicas (que resultou, pela sua transposição, na LADA), bem como no artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (que em conjugação com decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sustentou um direito de acesso à informação ambiental) que prevê a concessão de determinadas informações face a ponderação casuística de interesses envolvidos como controlo da restrição imposta.
   Também, a Convenção de Aarhus, já em vigor à data do Acórdão e entendido como ‘primeiro instrumento universal da democratização das decisões sobre o ambiente’, apontava no sentido de interpretar restritivamente os fundamentos de recusa de informação ambiental. A assinatura pela União Europeia desta Convenção teve como consequência e revisão da Directiva nº90/313/CEE, através da Directiva 2003/4/CE, alargando o âmbito daquela (que no plano interno culminou com a LAIA, Lei 19/2006 que reforçou o direito de acesso a documentos por parte dos particulares).
   Todos estes diplomas demonstram que para uma defesa do ambiente eficaz (artigo 66º,nºs 1 e 2 CRP), que opera necessariamente de modo preventivo (principio da prevenção e precaução), uma vez que os danos ambientais são graves e por vezes irreversíveis, o direito à informação ambiental é essencial para a sua tutela e efectividade, pelo que todas as restrições que este direito comporte no confronto com outros direitos, deve ser objecto de uma ponderação casuística entre os valores em causa de modo a garantir eficientemente a defesa do ambiente. De outra forma viola o artigo 18, nº2 da CRP e como tal é inconstitucional.
   
   
   Ana Margarida Araujo, sub turma 11  

8. Subturma 2 disse... 5 de maio de 2008 às 22:31

   Comentário ao Acórdão nº 136/2005
   
   Constata-se que, neste Acórdão do Tribunal Constitucional, há um conflito de direitos, “segredo industrial” (referido ao Estado português aquando do contracto outorgado com a empresa B) e direito de acesso à informação ambiental (reclamada pela organização ambientalista).
   
   O direito do ambiente é um direito fundamental pois que garante a qualidade de vida do cidadão ao prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão, ao assegurar a conservação da natureza, ao promover o aproveitamento racional dos recursos naturais e estabilidade ecológica com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações (art. 66º CRP). Urge defender esse direito para garantir a nossa existência. Para tal é premente o direito de acesso à informação ambiental. O facto do cidadão ter acesso às fontes de informação administrativa diminui o monopólio da administração levando a uma democracia administrativa onde não há lugar ao privilégio de interesses pessoais e violação dos direitos fundamentais (Carla Amado Gomes, 2007).
   
   Os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem com o de conhecer as resoluções definitivas que sobre elas forem tomadas. Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas. Todos estes direitos dos administrados estão consagrados no art. 268º 1 e 2 da CRP.
   
   O Acórdão do Tribunal Constitucional ao recusar à organização ambientalista de todas e quaisquer informações violou o núcleo fundamental do Direito à Informação em matéria de ambiente. Foram violadas as disposições dos art. 9º, 18º, 20º, 24º a 26º, 35º, 52º, 66º, 81º, 90º e 268º da CRP e muito especialmente verificando-se a inconstitucionalidade dos art. 10º da lei nº 65/93, de 26 de Agosto, nº 1 do art. 13º do D.L. nº 321/95, de 28 de Novembro, 10º da Lei nº 8/95, de 29 de Março, no sentido de fazer prevalecer normas protectoras de “segredo industrial”, de propriedade privada, de liberdade de iniciativa e da propriedade privada, dos meios de produção, em confronto com o direito à informação para a protecção do ambiente por parte de uma associação ambientalista; em caso de colisão verifica-se uma não prevalência do direito ao ambiente em confronto com direitos de carácter patrimonial e ainda no sentido de que o Estado português, em virtude de tal protocolo outorgado com a empresa B, estaria vinculado a uma obrigação de segredo, violando-se assim, o princípio da legalidade. Estas normas interpretadas pelo Douto Acórdão violam os princípios e normas constitucionais do direito à vida (art. 24º), à integridade moral e física das pessoas, incluindo a segurança (art. 25º), ao ambiente e qualidade de vida (art. 66º), nomeadamente a faculdade de prevenção de tais violações (art. 266º e 268º) o que representa a efectiva denegação de justiça.
   
   Segundo o Prof. Gomes Canotilho (1998), é frequente no domínio do Direito do Ambiente surgirem fenómenos de “colisão de direitos”, tanto «entre vários titulares de direitos fundamentais» como «entre direitos fundamentais e bens jurídicos da comunidade e do Estado». Deverão ser resolvidos de acordo com um “método de concordância prática”, «que impõe a ponderação de todos os valores constitucionais aplicáveis, para que não se ignore algum deles, para que a Constituição (...) seja preservada na maior medida possível» (Vieira de Andrade, 1983).
   
   Na minha opinião a decisão do Tribunal Constitucional deveria ter sido bem diferente. Em caso de conflito entre dois direitos fundamentais deve prevalecer o que estiver mais directamente relacionado com a dignidade da pessoa humana que, no caso, é o direito de acesso à informação ambiental. O exercício de compatibilização entre dois direitos deve ser feito com base nos Princípios da proporcionalidade e da adequação. Parece excessiva a importância dada ao segredo industrial e comercial ficando o direito à informação ambiental esvaziado de conteúdo útil e efectivo.
   
   Tendo em conta que os direitos fundamentais englobam conteúdos permissivos, proibitivos ou prescritivos e que tais conteúdos podem não se actualizar em virtude da actualização do conteúdo de outro direito que mereça maior respeito, conclui-se, tendo em mente o princípio da dignidade da pessoa humana e de que o direito ao ambiente se pode ter como um direito pessoal, enquanto manifestação do direito ao desenvolvimento da personalidade (art. 26º/1 da CRP), que o direito ao ambiente e todos os direitos a ele inerentes (como seja o direito de acesso à informação ambiental) devem prevalecer face ao direito ao segredo industrial, só devendo ser restringido quando um interesse superior estiver em causa. Um bem patrimonial não deve sobrepor-se a um bem pessoal e, o direito ambiental é um bem pessoal.
   
   Além de tudo o que foi referido e ainda da análise do art. 11º/6 d), 11º/7 e 11º/8 da LAIA (Lei 19/2006) não deveria, segundo a minha opinião, a Administração ter negado o direito à informação ambiental.
   
   Penso também ser importante focar que Portugal, como membro da União Europeia, se rege pelas normas e leis referentes ao direito à informação em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável do PEC: – a Lei 19/2006 transpõe para a ordem jurídica interna nacional a Directiva nº 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, – a Convenção de Aarhus (1998) representa a integração na esfera jurídica nacional da Convenção das Nações Unidas sobre o acesso à Informação, Participação Pública no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, – a Lei nº 46/2007, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização e que revoga a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei nº 8/95, de 29 de Março e pela Lei nº 94/99, de 16 de Julho, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/98/CE, do Parlamento e do Concelho.
   
   Tendo em conta tudo o que foi dito, defendo que a organização ambientalista deve fazer valer os seus direitos.
   
   Ana Sofia Marques nº14382  

9. Anónimo disse... 7 de maio de 2008 às 12:34

   Comentário ao acórdão nº 136/2005 sobre informação ambiental
   
   O acórdão em apreço tem como objecto o recurso de uma organização ambientalista para o Tribunal Constitucional ao abrigo do disposto na alínea b) do nº1 do art. 70º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, pretendendo a apreciação da constitucionalidade do art. 10º da Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, do nº 1 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 321/95, de 28 de Novembro e art. 10º da Lei nº 8/95, de 29 de Março, na medida da interpretação feita pela 1ª secção do Tribunal Central Administrativo no acórdão de 23 de Maio de 2002, no sentido de fazer prevalecer normas protectoras do segredo industrial, de propriedade privada, da liberdade de iniciativa e da propriedade privada dos meios de produção face ao direito à informação para protecção do ambiente.
   O direito de acesso à informação surge no artigo 268/1 e 2 da Constituição, assumindo uma dupla dimensão: subjectiva, que se encontra no nº1 do referido artigo, que se refere à importância da informação e o acesso às suas fontes para que o cidadão possa compreender o fundamento e o limite dos seus direitos face aos poderes públicos. A dimensão objectiva presente no nº 2, por sua vez, reflecte a transparência da decisão administrativa que fica dependente da possibilidade de os cidadãos se informarem e serem informados sobre os passos do iter procedimental. Tanto o nº1 como o nº2 do artigo 268º da CRP são manifestações de uma mesma realidade: o princípio da publicidade ou transparência da Administração. O acesso à informação só poderá representar uma crescente legitimidade da decisão administrativa, abrindo portas a um contraditório público, permitindo o direito à participação na tomada de decisões com incidência ambiental, tendo que se encontrar inegavelmente num Estado de Direito Democrático que tem como uma das suas principais tarefas a protecção ambiental.
   O artigo 268º da Constituição estabelece direitos fundamentais do cidadão enquanto administrado. Trata-se de direitos de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (artigo 17º da Constituição) e como tal partilha do mesmo regime destes direitos. Este regime não proíbe de todo a possibilidade de restrição, por via da lei, do exercício dos direitos, liberdades e garantias. Mas tais restrições estão submetidas a requisitos para que seja constitucionalmente legítima: que a restrição esteja expressamente admitida pela Constituição; que vise salvaguardar outro direito ou interesse constitucionalmente protegido; que seja apta para o efeito e se limite à medida necessária para alcançar esse objectivo; que não aniquile o direito em causa atingindo o seu conteúdo essencial. Merece consideração os casos em que a lei revela limites que não estão mencionados ou previstos na Constituição, mas que decorrem implicitamente do seu texto em caso de colisão de direitos. Os chamados limites imanentes. Nestes casos há que respeitar três requisitos: que a lei se limite a concretizar limites de algum modo presentes na Constituição; que esses limites sejam o único meio de resolver conflitos de outro modo insuperáveis entre direitos constitucionais de idêntica natureza; e que tais limites reduzam o âmbito do direito atingido apenas na medida estritamente necessária à superação do conflito. Vamo-nos centrar principalmente no princípio da proporcionalidade. Este princípio desdobra-se em três sub-princípios: princípio da adequação – as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); princípio da exigibilidade – as medidas restritivas na lei devem revelar-se necessárias porque os fins visados pela lei não podiam ser obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; princípio da proporcionalidade em sentido restrito – os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa justa medida, impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos.
   As leis restritivas dos direitos fundamentais não podem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais (artigo 18 nº 3 da Constituição). A questão do conteúdo essencial de um direito tem que ser equacionada em confronto com outro bem, mas essa ponderação não pode levar à aniquilação do direito fundamental.
   Neste aspecto, a decisão do Tribunal Constitucional merece critica, atendendo a que o princípio da proporcionalidade não foi tomado em consideração, sendo, assim, violado quanto à restrição imposta ao direito à informação. Este direito não tem carácter absoluto, pode sofrer restrições para além das que constam expressamente do artigo 268º/2 da Constituição, restrições essas impostas pela necessidade de salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, como o de propriedade intelectual e respectivos segredos industrial e comercial integrados no direito de propriedade privada consagrado constitucionalmente como direito fundamental (artigo 62º da Constituição), mas há que fazer uma ponderação dos direitos e interesses em conflito, pois estamos perante uma colisão de direitos constitucionalmente consagrados, na qual não existe nenhuma hierarquia. O douto Tribunal além de não atender a uma ponderação casuística dos direitos em conflito (direito à informação e direito de propriedade intelectual e industrial e atinentes segredos) com base no princípio da proporcionalidade, também não se limitou a restringir o direito à informação. O Tribunal foi mais longe, não deixando espaço para que o direito à informação permanecesse, embora com limitações, impondo assim a sua aniquilação em favor do direito ao segredo industrial e comercial, pois, a restrição feita aquele direito não lhe deixou sentido útil. Considera-se, assim, que existe uma restrição desproporcionada que ofende o núcleo essencial do direito à informação.
   Por outro lado o direito à informação é essencial para a defesa do direito ao ambiente, consagrado constitucionalmente no artigo 66º. Um dos princípios fundamentais em matéria de ambiente é o princípio da prevenção e precaução, que tem como finalidade evitar lesões do meio-ambiente, adoptando os meios mais adequados para afastar a verificação de situações potencialmente perigosas e minorar as sua consequências, ou seja, tomar medidas destinadas a evitar a produção de feitos danosos para o ambiente e não a reagir a essas lesões. Deste ponto de vista não se pode partilhar do entendimento do Tribunal Constitucional deixando para posterior discussão a prevalência do direito do ambiente sobre direitos de propriedade privada e de livre iniciativa, caso a laboração da empresa em questão venha a ameaçar ou mesmo a provocar danos ambientais.
   Entende-se também que o Tribunal Constitucional não devia ter apreciado a questão de um ponto de vista legislativo puramente nacional. Desde 1990 que a Comunidade Europeia despertou para a necessidade de consagração formal de um direito à informação ambiental, o que veio a acontecer através da directiva do Conselho 90/313/CEE, de 7 de Junho. A referida directiva consagra o acesso a informações relacionadas com o ambiente a qualquer pessoa, singular ou colectiva, sem que tenha que provar ter um interesse na questão (artigo 3/1, § 1º), podendo ser este direito restringido no nº 2 do mesmo artigo, com fundamento, entre outros, na confidencialidade comercial e industrial. Mas esta restrição não pode ser efectuada sem mais, a directiva em apreço adopta o princípio da proporcionalidade aferido através de uma ponderação casuística. Esta directiva foi revogada pela nova directiva 2003/4/CE do Parlamento e do Conselho, de 28 de Junho, com a assinatura, em 25 de Junho de 1998, da Convenção de Aarhus pela União Europeia que foi ratificada pela Assembleia da República em 2003. O direito de acesso à informação ambiental está consagrado nos art. 4º e 5º da citada Convenção.
   Em virtude da transposição da directiva 2003/4/CE sobre direito à informação ambiental, surgiu em Portugal a Lei 19/2006, de 12 de Junho (LAIA), que consiste num diploma específico sobre o acesso à informação ambiental e como tal, numa Lei especial relativamente à Lei 65/93, de 26 de Agosto sobre o acesso aos documentos administrativos (LADA), que é de aplicação subsidiária face aquela (art. 18º da LAIA). Segundo a Lei 19/2006 o acesso à informação pode traduzir-se em duas modalidades: a consulta de dados e a obtenção documentada de dados informativos (art. 6º/ 2 e 3 da LAIA), esta última pode ser requerida por qualquer pessoa sem que necessite de justificar o seu interesse (art. 6º/1 da LAIA). No art. 11º nº6 da LAIA podemos encontrar uma listagem de fundamentos de indeferimento do pedido de acesso à informação, entre os quais há a destacar a alínea d) que refere “a confidencialidade das informações comerciais ou industriais, sempre que essa confidencialidade esteja prevista na legislação nacional ou comunitária, para proteger um interesse económico legítimo […]”. Mas tal recusa de acesso à informação ambiental tem que passar pelo crivo de três cláusulas flexibilizadoras dos fundamentos de recusa: a do artigo 11º nº 7 que neutraliza o efeito do fundamento da recusa nos casos de diversas alíneas do nº 6, entre as quais, da alínea d) sempre que o pedido de informação se referir a fontes de emissões poluentes; a do nº 8 do mesmo artigo que impõe a interpretação restritiva dos fundamentos de indeferimento e os submete ao crivo da proporcionalidade; e a do artigo 12º que consagra o princípio da preferência da disponibilização parcial sobre a não disponibilização, quando seja possível distinguir entre dados acessíveis e não acessíveis.
   Com base na Lei 19/2006, de 12 de Junho, diploma este que não existia aquando do acórdão em apreço, seria manifestamente improcedente a posição assumida pelo Tribunal Constitucional, atendendo a que a LAIA refere expressamente a submissão dos fundamentos de indeferimento ao princípio da proporcionalidade, princípio esse que não foi de todo considerado pelo douto Tribunal na posição que fez vencimento. Teria que haver uma ponderação entre o interesse público servido pela divulgação da informação, que neste caso seria segundo a requerente a protecção do ambiente e reflexamente a defesa da vida, integridade física e moral das pessoas e a segurança e os interesses protegidos que fundamentam o indeferimento, neste caso, o segredo comercial e industrial. Por outro lado, a requerente pretendia que lhe fossem facultadas certidões referentes ao contrato outorgado entre o Estado Português e as empresas do grupo B., incluindo os respectivos anexos e estudos técnicos para poder avaliar a incidência ambiental do projecto de implantação de uma unidade industrial, unidade essa que se pode considerar como fonte de emissões poluentes, logo, a confidencialidade das informações comerciais e industriais não podiam ser invocadas como fundamento de recusa do acesso à informação ambiental.  

10. Anónimo disse... 8 de maio de 2008 às 02:51

    O presente acórdão levanta a questão da necessidade de articulação entre o Direito à Informação Ambiental e os Direitos à Propriedade Privada e à Iniciativa Económica (artigos 62º e 61º da Constituição, respectivamente).
    Apesar da Constituição não reconhecer expressamente um direito à informação ambiental, tem sido aceite tanto pela doutrina como pelo Tribunal Constitucional que é possível extrair um direito fundamental com este conteúdo dos artigos 9º al. e), 37º, 48º, 66º e 268º do diploma referido.
    Independentemente da questão de saber se se podem ou não estabelecer em lei ordinária outros limites ao direito de acesso à informação ambiental para além dos que constam do artigo 268º, e tendo presente que estamos perante direitos da mesma espécie e, portando, sem qualquer relação hierárquica entre si, é difícil de compreender a decisão em apreço, a qual parece ter esquecido por completo o princípio da proporcionalidade constante do artigo 18º da CRP. Com efeito, mesmo não deixando de reconhecer a existência de um direito à informação ambiental, o acórdão, ao constatar a existência de uma colisão entre este direito e os direitos dos artigos 61º e 62º, resolve o problema sacrificando totalmente o primeiro em prol dos segundos, numa atitude que não parece levar em consideração um princípio tão importante como o de que qualquer restrição a um direito fundamental deve assumir um caráter restritivo_ Odiosa sunt restrigenda. Com efeito, só assim se consegue salvaguardar a efectiva vigência dos Direitos consagrados no texto fundamental. “De outro modo”, como afirma Jorge Miranda, “(…) podia-se defraudar a Constituição. (…) o que distingue uma Constituição de outra não vem a ser tanto o elenco de direitos quanto o alcance que possuam no plano normativo.” Impõe-se, pois, que toda a restrição de um direito fundamental não vá além do necessário sob pena de se colocar em causa a própria força jurídica das normas que dela constam. O Princípio da Proporcionalidade, nas suas três vertentes (necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito) tinha que ter servido de critério para solução do conflito de direitos em questão e, ao que tudo indica, não foi. Em especial a necessidade, pois não era indispensável que se vedasse em absoluto o acesso aos documentos em questão para se ver salvaguardado o segredo comercial e indusrial, bastando uma restrição parcial do acesso.
    É ainda de criticar o argumento do Tribunal Constitucional segundo o qual a necessidade de se proceder a uma concordância prática só se verificaria a posteriori, se, após a empresa ter dado início à sua actividade, daí decorressem danos ambientais. Como afirma o conselheiro Mário Araújo Torres no seu voto vencido, tal concepção é “incompatível com a eficiente defesa dos valores ambientais”. Efectivamente, dada a irreversibilidade que caracteriza o dano ambiental, o princípio da precaução impõe que sejam tomadas decisões in dubio pro ambiente, visando-se, mais do que prevenir, evitar, objectivo para que também concorre o princípio da prevenção.  

11. Subturma 1 + 5 disse... 11 de maio de 2008 às 15:18

    Primeiro que tudo há que esclarecer o que é informação ambiental. Ora é considerada como uma informação ambiental, toda e qualquer informação disponível sob forma escrita, visual, oral ou de base de dados relativa ao estado das águas, do ar, do solo, da fauna, da flora, dos terrenos e dos espaços naturais e igualmente às actividades ou medidas que os afectem ou possam afectar negativamente e às actividades ou medidas destinadas a protegê-los, incluindo medidas administrativas e programas de gestão ambiental, (Directiva 2002/49/CE).
    
    O direito à informação ambiental é um direito fundamental do administrado, de natureza análoga aos «direitos, liberdades e garantias» enunciados na Constituição e sujeito ao respectivo regime (artigos 17.º e 18.º da CRP).
    
    O meu comentário do acórdão vai ser feito ao abrigo da legislação actual; ou seja em vez de tecer comentários à interpretação da lei, em vigor à data do proferimento do acórdão, fá-lo-ei como se fosse aplicada a legislação actual - acesso aos documentos administrativos, Lei n.º 46/2007(LADA), de 24 de Agosto e o acesso à informação sobre ambiente, Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho(LAIA).
    
    A LADA, prevê o Direito de acesso aos documentos administrativos. A LAIA, consagra o acesso à informação e estabelece como objectivo, garantir o direito de acesso à informação sobre ambiente, detida pelas autoridades públicas ou em seu nome.
    
    Fundamentos de indeferimento do pedido de acesso à informação (apenas referirei os fundamentos que hipoteticamente seriam usados pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, Tribunal Central Administrativo e Tribunal Constitucional):
    
     LADA - um terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade;
    
     LAIA
    • A confidencialidade do processo ou da informação na posse ou detida em nome das autoridades públicas, quando tal confidencialidade esteja prevista na lei; A confidencialidade das informações comerciais ou industriais, sempre que essa confidencialidade esteja prevista na legislação nacional ou comunitária para proteger um interesse económico legítimo, bem como o interesse público em manter a confidencialidade estatística ou o sigilo fiscal;
    • Os direitos de propriedade intelectual;
    
    Só a LADA consagra expressamente, o princípio da proporcionalidade, no âmbito do indeferimento. Contudo à LAIA serão aplicáveis os artigos 18º, nº 2, e 268º, nº 2, da Constituição, que consagram o mesmo princípio.
    
    Assim sendo, e tendo em conta que o direito à informação ambiental é um direito fundamental, constitucionalmente consagrado, à que concordar que o direito dos cidadãos de acesso aos arquivos e registos adminis¬trativos, pode sofrer restrições, quer com base no n.º 2 do ci¬tado artigo 268.º da CRP, quer com base na LAIA ou na LADA.
    No entanto a restrição, deste direito, terá de res¬peitar os princípios da proporcionalidade, e da adequação e obrigará a uma ponderação em concreto dos direitos em conflito a efectuar pelo tribunal.
    
    No acórdão estava em causa a colisão de direitos e interesses constitucionalmente protegidos, que não apresentavam uma relação de hierarquia, nem de generalidade, nem de especialidade. Por um lado tínhamos o interesse dos investidores -contratualmente salvaguardado - em manter reserva sobre as condições de realização de um investimento, por outro lado o interesse de uma organização ambientalista em ter acesso a tais informações que o Estado Português se comprometeu, legal e contratualmente (cláu¬sula 17.ª do contrato de investimento estrangeiro), a manter reservadas.
    
    Logo, o Tribunal para poder, indeferir o pedido da organização ambientalista, com base na LADA ou na LAIA, teria de fazer, uma ponderação casuística, em relação a cada tipo de documento em concreto, de modo a tentar a harmonização dos referidos direitos em causa.
    Por exemplo, o Tribunal poderia recorrer ao crité¬rio metódico do melhor equilíbrio possível entre direitos colidentes, satisfazendo o interesse invocado pelo requerente, sem que para tal tivesse de desvendar ou violar a confidencialidade dos documentos que pudessem conter segredos comerciais ou industriais.
    Parece-me, que de facto, tal como refere Fernanda Palma e Mário Torres, há violação do princípio da proporcionalidade e da adequação. Quer pelo, regime legal anterior, quer pelo actual (supondo, que o tribunal decidiria, actualmente do mesmo modo).
    
    Concluindo,a restrição de direitos, legalmente e constitucionalmente consagrados, só podem ser restringidos, se se respeitar o princípio da proporcionalidade e da adequação, como tal a meu ver, era possível garantir o acesso à documentação solicitada pelo requerente e ainda assim salvaguardar o interesse dos investidores. Mais que não fosse, por meio do acesso à alguns dos documentos, e não todos, ou sendo tapadas as partes que poderiam lesar o interesse dos investidores.
    
    C.H.S.Garcia subturma 5 aluna n.º 15540  

12. Anónimo disse... 16 de maio de 2008 às 00:54

    Antes de proceder ao comentário dos aspectos relevantes do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) em análise, gostaria de fazer um reparo à actuação da organização ambientalista neste processo (a recorrente).
    De facto, após análise das alegações e fundamentos por esta apresentados perante os vários tribunais envolvidos (e somente com base nestes, sendo, por isso e na falta de outros dados, um reparo potencialmente injusto), parecem estes carecer de uma certa coerência e consistência, do ponto de vista jurídico, tendo em conta as oscilações verificadas na sua argumentação, correndo o risco de aparentar uma tentativa de “mandar o barro à parede”, se me é permitida a expressão.
    Os valores ambientais nada ganham com este tipo de abordagem, devendo a sua defesa passar pelo desenvolvimento da ciência jurídica na área do Ambiente e pela sua utilização eficiente, a par da legislação ambiental em expansão, perante os tribunais, com vista a produzir fundamentos jurídicos sólidos, de modo a credibilizar e valorizar os direitos de conteúdo ambiental.
    Posto isto, em relação ao acórdão propriamente dito, cumpre analisar a principal questão levantada: o conflito entre direitos fundamentais e a constitucionalidade da limitação desses mesmos direitos por lei ordinária.
    Assim e nos termos da Constituição da República Portuguesa (CRP), no conflito e na restrição de direitos devem ser tomados em conta os princípios da proporcionalidade e da adequação (Art.º 18 n.º 2 CRP), sem dar, à partida e em geral, vantagem a qualquer um dos direitos em confronto. O respeito por estes princípios deve ser aferido pelos tribunais perante o caso concreto, conforme orientação defendida no acórdão (se bem com perspectivas diferentes entre os juízes).
    Relativamente às normas limitadoras (em causa no acórdão), mais do que operar uma restrição de direitos, elas funcionam como “normas de resolução de conflitos entre direitos”, não se reconduzindo a sua existência a uma inconstitucionalidade se entendidas como meras referências para o julgador, devendo ser interpretadas nos termos acima descritos, não se vendo, assim, razão na pretensão de prevalência abstracta dos direitos de cariz ambiental apresentada pela recorrente.
    Já no que diz respeito à supressão de um dos direitos em conflito (nomeadamente o direito a informação ambiental), tal não será, em regra possível nestes casos, dado que, inclusivamente, na nova legislação sobre a matéria (Lei n.º 19/2006) se preveja expressamente a possibilidade de indeferimento parcial, salvaguardando proporcionalmente ambos os direitos.
    Sem prejuízo destes argumentos e do facto de a nova lei conseguir um melhor equilíbrio entre os valores em questão (reforçando a importância do direito à informação ambiental), concluo que, relativamente ao acórdão, a solução dada pelo TC é a melhor. Porquê? Porque o caso em apreço contém ainda outro interesse em jogo, o interesse público, concretizado no contrato de investimento estrangeiro celebrado, sujeito a regime legal próprio. Embora o conteúdo do contrato seja irrelevante para solução do conflito (aqui discordamos frontalmente dos argumentos apresentados pelo TC), a verdade é que a prossecução do interesse público manifestada nesse contrato é, também ela, um valor fundamental presente na CRP (voltamos a concordar neste ponto com o TC), tendo por isso de ser tida em conta na resolução deste conflito.
    Pelas razões apontadas, concordo, em geral, com a apreciação feita pelo TC (salvo pontuais argumentos apresentados) e por conseguinte, com a supressão, neste caso especial, do direito à informação ambiental.
    
    Francisco Costa nº14415 Subturma 2  

Enviar um comentário