Jurisprudência

1 comentários:

1. Subturma 1 + 5 disse... 25 de maio de 2008 às 11:37

   O acórdão aqui em presença remete-nos para o facto de o “Raad van State” ter suscitado perante o Tribunal de Justiça uma questão prejudicial relativa à interpretação do artº 6º da Directiva 92/43/CEE do Conselho de 21 de Maio de 1992.
   Em resposta a este pedido de decisão, o TJ veio afirmar que uma actividade como a que estava em causa (pesca mecânica de berbigão) se poderia enquadrar no nº3 do artº 6º da referida Directiva e por essa razão, tratando-se de uma actividade susceptível de afectar o ambiente, não deveria ser autorizada sem que antes tivesse havido uma avaliação das suas repercussões no ambiente. Através disto se denota a exigência de uma constante antecipação de riscos, numa lógica de prevenir para não ter que remediar.
   Deste modo, temos que o facto de o mecanismo patente no referido artigo da Directiva poder ser (automaticamente) accionado, mesmo que a ameaça representada pelo plano ou projecto seja apenas potencial, é bem demonstrativo da existência de um afloramento ao nosso já bem conhecido princípio da precaução.
   Este princípio possui consagração comunitária no artº 174º, nº 2, primeiro parágrafo do TCE e dá-nos conta de que no que ao ambiente diz respeito, o ónus da prova da inocuidade de uma acção é transferido do potencial poluído para o potencial poluidor.
   Assim, se aprende que na dúvida sobre a perigosidade de uma certa actividade deve decidir-se a favor do ambiente, o que será talvez o mesmo que dizer: “in dubio pro natura”…
   
   Sara Soares
   Subturma 1.  

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